NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 7a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q415446•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

NÃO se justifica o pedido de consignação em pagamento se

ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida.

pender litígio sobre o objeto do pagamento.

o credor for incapaz de receber.

credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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