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Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil. Será de 10 anos o prazo para se pleitear anulação de ato quando não houver determinação legal de pr...


Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.

Será de 10 anos o prazo para se pleitear anulação de ato quando não houver determinação legal de prazo específico.

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