salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior.

a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova.