1Q415491 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Analista Judiciário, TRE PB, FCCNo que concerne à vigência e aplicação das leis, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que ✂️ a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. ✂️ b) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ✂️ c) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes modifica a lei anterior. ✂️ d) a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida nos Estados estrangeiros se inicia dois meses depois de oficialmente publicada. ✂️ e) as correções a texto de lei já em vigor não consideram-se lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro