Considera-se imóvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

Não são consideradas móveis para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Perdem o caráter de imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.