A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de I...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 1a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q415591•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juíz Federal

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal

Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.

Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

Questões Relacionadas

Q418322•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

Q422277•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

Notificações

Nada por aqui