A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta. A) O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal B) Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional. C) Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. D) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas. E) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

D) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Intro...

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal
✂️ b) Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
✂️ c) Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ d) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
✂️ e) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.