Assinale a alternativa correta. A) A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos. B) Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano. C) São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos. D) São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal. E) Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

E) Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.

Questões Direito Civil Pessoas

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q415618 | Direito Civil, Pessoas, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPR

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A existência legal das pessoas jurídicas de direito público começa com a inscrição do ato constitutivo no registro pertinente, cujo prazo decadencial é de cinco anos para que o interessado postule a anulação de seus atos constitutivos.
✂️ b) Somente em caráter excepcional, as pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis pelos atos de seus representantes, que, nessa condição, causem danos a terceiros, quando agirem de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito em lei, exceto o direito de regresso contra os causadores do dano.
✂️ c) São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, os Municípios e os partidos políticos.
✂️ d) São pessoas jurídicas de direito privado as associações de utilidade pública e, excepcionalmente, o Distrito Federal.
✂️ e) Obrigam as pessoas jurídicas os atos praticados por seus administradores, que forem exercidos dentro dos limites fixados no ato constitutivo das mesmas.