Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civi...

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente...

Q415696 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRE MS • Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 60 dias depois de oficialmente publicada.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

III. Havendo incompatibilidade entre lei posterior e lei anterior haverá revogação desta última.

IV. A correção a texto de lei em vigor não é considerada lei nova.

É coreto o que se afirma APENAS em:

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) II, III e IV.

Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

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Q418322 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado SE • Procurador do Estado
A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação
- a) histórica.
- b) sistemática.
- c) sociológica.
- d) analógica.
- e) autêntica.
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Q422277 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRF 5a • Juiz Federal Substituto
Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como
- a) sistemática.
- b) histórica.
- c) jurisprudencial.
- d) teleológica.
- e) lógica.
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Q420897 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FAUEL • PREV São José PR • Advogado
Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.
- b) O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.
- c) A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.
- d) O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.
- e) A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.
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Q418798 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESGRANRIO • CEF • Advogado
Um contrato de financiamento, entre uma empresa brasileira e um Banco comercial holandês com filial em Londres, acaba de ser assinado pelos representantes legais das partes em Londres. Como garantia, a empresa brasileira deu em hipoteca dois imóveis situados no Brasil. O contrato nada dispõe sobre a lei aplicável ao mesmo, limitando-se a indicar Londres como foro competente para as disputas que vierem a surgir entre as partes.
Segundo o disposto na legislação brasileira, a lei aplicável a esse contrato é a
- a) de Londres, em razão da cláusula de foro.
- b) de Londres, por ser o local em que o contrato foi concluído.
- c) da Holanda, por ser a sede do proponente.
- d) brasileira, porque as garantias contratuais estão no Brasil.
- e) brasileira, por ser o domicílio do devedor.
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Q418747 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
A respeito da hermenêutica e da aplicação do direito, assinale a opção correta.
- a) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, à solução do conflito é essencial a diferenciação entre antinomia real e antinomia aparente, porque reclamam do interprete solução distinta.
- b) Os tradicionais critérios hierárquico, cronológico e da especialização são adequados à solução de confronto caracterizado como antinomia real, ainda que ocorra entre princípios jurídicos.
- c) A técnica da subsunção é suficiente e adequada à hipótese que envolve a denominada eficácia horizontal de direitos fundamentais nas relações privadas.
- d) Diante da existência de antinomia entre dois dispositivos de uma mesma lei, o conflito deve ser resolvido pelos critérios da hierarquia e(ou) da sucessividade no tempo.
- e) A aplicação do princípio da especialidade, em conflito aparente de normas, afeta a validade ou a vigência da lei geral.
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Q421201 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TJ SC • Juiz Federal Substituto
Dêste modo, quando surge no seu logrador um animal alheio, cuja marca conhece, o restitui de pronto. No caso contrário, conserva o intruso, tratando-o como aos demais. Mas não o leva à feira anual, nem o aplica em trabalho algum; deixa-o morrer de velho. Não lhe pertence. Se é uma vaca e dá cria, ferra a esta com o mesmo sinal desconhecido, que reproduz com perfeição admirável; e assim pratica com tôda a descendência daquela. De quatro em quatro bezerros, porém, separa um, para si. É a sua paga. Estabelece com o patrão desconhecido o mesmo convênio que tem com o outro. E cumpre estritamente, sem juízes e sem testemunhas, o estranho contrato, que ninguém escreveu ou sugeriu. Sucede muitas vêzes ser decifrada, afinal, uma marca sòmente depois de muitos anos, e o criador feliz receber, ao invés da peça única que lhe fugira e da qual se deslembrara, uma ponta de gado, todos os produtos dela. Parece fantasia êste fato, vulgar, entretanto, nos sertões.

(Euclides da Cunha – Os sertões. 27. ed. Editôra Universidade de Brasília, 1963, p. 101).

O texto acima, sobre o vaqueiro, identifica
- a) espécie de lei local, de cujo teor ou vigência o juiz pode exigir comprovação.
- b) a analogia, como um meio de integração do Direito.
- c) um princípio geral de direito, aplicável aos contratos verbais.
- d) o uso ou costume como fonte ou forma de expressão do Direito.
- e) a equidade que o juiz deve utilizar na solução dos litígios.
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Q419366 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Com relação ao direito intertemporal, nos termos da Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que:
- a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se 45 dias depois de ofi cialmente publicada.
- b) para que a lei posterior revogue a anterior, é imprescindível a revogação expressa.
- c) a repristinação é a regra no ordenamento brasileiro.
- d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
- e) alguns podem escusar-se de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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Q417069 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil
Em janeiro de 2003, Martin e Clarisse Green, cidadãos britânicos domiciliados no Rio de Janeiro, casam-se no Consulado-Geral britânico, localizado na Praia do Flamengo. Em meados de 2010, decidem se divorciar. Na ausência de um pacto antenupcial, Clarisse requer, em petição à Vara de Família do Rio de Janeiro, metade dos bens adquiridos pelo casal desde a celebração do matrimônio, alegando que o regime legal vigente no Brasil é o da comunhão parcial de bens. Martin, no entanto, contesta a pretensão de Clarisse, argumentando que o casamento foi realizado no consulado britânico e que, portanto, deve ser aplicado o regime legal de bens vigente no Reino Unido, que lhe é mais favorável. Com base no caso hipotético acima e nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) O juiz brasileiro não poderá conhecer e julgar a lide, pois o casamento não foi realizado perante a autoridade competente.
- b) Clarisse tem razão em sua demanda, pois o regime de bens é regido pela lex domicilli dos nubentes e, ao tempo do casamento, ambos eram domiciliados no Brasil.
- c) Martin tem razão em sua contestação, pois o regime de bens se rege pela lei do local da celebração (lex loci celebrationis), e o casamento foi celebrado no consulado britânico.
- d) O regime de bens obedecerá à lex domicilli dos cônjuges quanto aos bens móveis e à lex rei sitae (ou seja, a lei do lugar onde estão) quanto aos bens imóveis, se houver.
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Q415096 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FGV • BESC SC • Advogado
Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova aplica-se:
- a) a lei nova.
- b) a lei antiga.
- c) a lei que o magistrado entender, segundo seu livre arbítrio, que deva ser aplicada.
- d) o Código Civil.
- e) a lei mais benéfica.
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Q421210 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 6a • Juiz do Trabalho Substituto
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,
- a) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.
- b) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.
- c) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.
- d) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.
- e) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

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