Salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a...

Questão de Direito Civil da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Secretaria da Administração do Estado TO (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q415703•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESGRANRIO•
Secretaria da Administração do Estado TO•
Assistente Técnico Jurídico

Salvo disposição em contrário, a lei, depois de oficialmente publicada, começa a vigorar em todo o país em ________ e, nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia___________ depois. Preenchem corretamente as lacunas os seguintes prazos:

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Juiz Federal Substituto

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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