Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se decla...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRT 16a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Juvenal, com 17 anos de idade, assinou um contrato com Petrônio, em que se declarou maior de idade. Petrônio não tinha conhecimento da verdadeira idade de Juvenal, que não é emancipado e não foi assistido no ato, que exige a capacidade civil plena.

 Com relação à situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

Supondo que o negócio jurídico na hipótese apresentada seja anulável, os interessados possuem um prazo decadencial de quatro anos para alegar, contados do dia em que cessar a incapacidade.