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Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casament...

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1Q415759 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado

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