Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casa...

questão de direito civil da banca fadems aplicada no concurso tj ms (2009). confira a resolução completa abaixo:

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Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado

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