Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casa...

Questão de Direito Civil da banca FADEMS aplicada no concurso TJ MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Estabelece a Lei nº 10.406/02 que não devem casar a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado