O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é A) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens. B) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens. C) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens. D) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.

C) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.

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1Q415859 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Livro IV do Código Civil brasileiro, que trata do direito de família, separa em livros distintos o direito pessoal e o direito patrimonial, seguindo, na regulamentação do assunto, orientações diversas de acordo com a natureza do direito em questão. Assim, é CORRETO afirmar que, no atual sistema matrimonial brasileiro, a exigência de outorga uxória para alienação de bens é

✂️ a) mecanismo de proteção à família que impõe restrição ao próprio casamento, em qualquer regime de bens.
✂️ b) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento e indispensável em todos os regimes de bens.
✂️ c) restrição decorrente do regime patrimonial do casamento, imposta a determinados regimes de bens.
✂️ d) restrição ao casamento, indispensável no regime legal de comunhão universal de bens.