É possível, num mesmo evento, a ocorrência simultânea de comoriência e de morte presumida.

São pessoas jurídicas de direito privado as fundações e associações.

É possível, nos limites legais, a renúncia à prescrição

São considerados bens públicos os pertencentes aos Países Estrangeiros e Organizações Internacionais.

Os bens públicos, salvo os dominicais, não estão sujeitos a alienação, e todos eles, incluindo os dominicais, não estão sujeitos a usucapião.