1Q41605 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RO, FUNCABTendo em vista o tema “medida provisória", a alternativa correta é: ✂️ a) Medida provisória pode dispor sobre matéria reservada à lei complementar. ✂️ b) Medida provisória não pode instituir crime ou fixar pena. ✂️ c) Medida provisória pode disciplinar sobre matéria referente a processo penal. ✂️ d) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal. ✂️ e) Não é possível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro