O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para...

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natur...

Q416055 • Direito Civil • Direito de Empresa • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

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Questões sobre Direito de Empresa

1

Q922907 • Direito Civil • Direito de empresa • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Independentemente de seu objeto social, considera-se sociedade simples a
- a) sociedade em nome coletivo.
- b) sociedade em comandita simples.
- c) sociedade limitada.
- d) sociedade cooperativa.
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2

Q422694 • Direito Civil • Direito de Empresa • CONSULPLAN • Tribunal de Justiça MG • Titular de Serviços de Notas • 2018
Assinale a alternativa correta quanto ao exercício de empresa.
- a) O sócio incapaz pode exercer a administração da sociedade.
- b) Poderá o incapaz continuar a empresa antes exercida quando capaz.
- c) A continuidade do exercício empresarial do incapaz prescinde de autorização judicial.
- d) Se exercer atividade de empresário, mesmo legalmente impedido, responderá pelas obrigações contraídas.
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3

Q422684 • Direito Civil • Direito de Empresa • FCC • PGE RN • Procurador do Estado
Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam
- a) a favor das pessoas a que pertencem, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco e forem confirmados por outros subsídios, nesse caso suprindo a falta de escritura pública exigida por lei, salvo se provadas a falsidade ou inexatidão dos lançamentos.
- b) somente contra as pessoas a que pertencem e nunca a seu favor, por isso não podendo o Juiz determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração, porque ninguém tem obrigação de fazer prova contra si próprio.
- c) contra as pessoas a que pertencem, todavia, o Juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da escrituração nos casos taxativamente previstos em lei, entre os quais, para resolver questões relativas à sucessão, sendo que as restrições legais não se aplicam às autoridades fazendárias, no exercício da fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais.
- d) contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, ressalvada ao interessado a prova da falsidade ou inexatidão dos lançamentos, qualquer interessado podendo requerer ao Juiz a exibição integral, para demonstrar os seus direitos.
- e) contra ou a favor das pessoas a que pertencem, desde que escriturados sem vícios intrínsecos ou extrínsecos, podendo, entretanto, os interessados impugná-los provando a inexatidão ou falsidade dos lançamentos e, para isso, poderão requerer em juízo a exibição parcial dos livros, competindo somente à Fazenda Pública pleitear a exibição integral para a fiscalização do pagamento de impostos, nos estritos termos das respectivas leis especiais, ou, a qualquer credor, no caso de falência.
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4

Q422578 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q422270 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é
- a) correta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.
- b) incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.
- c) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa.
- d) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.
- e) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.
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6

Q422171 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • IFB • Professor do Ensino Básico
A respeito do direito de empresa, julgue os itens subsequentes.

Para demandar em juízo, com a finalidade de receber valor representado por título de crédito, o credor pode juntar na petição inicial o título original ou sua cópia autenticada.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q422121 • Direito Civil • Direito de Empresa • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.
A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar:
- a) O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.
- b) Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.
- c) Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo.
- d) No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.
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8

Q422104 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Julgue o item seguinte, relativo a contratos no direito empresarial.

Em razão da simetria natural das relações interempresariais, não é possível se falar em mitigação do dirigismo contratual nos contratos empresariais.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q421919 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Juiz Substituto
No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.
- a) O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.
- b) O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.
- c) Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.
- d) Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.
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10

Q421812 • Direito Civil • Direito de Empresa • MPT • Procurador do Trabalho
Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:
I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas a assertiva II está incorreta.
- b) Apenas a assertiva III está correta.
- c) Apenas a assertiva I está incorreta.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
- e) Não respondida.
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