O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para...

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natur...

Q416055 • Direito Civil • Direito de Empresa • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 1

O estabelecimento é definido como o "complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". A partir dessa definição, extraise que a natureza jurídica do estabelecimento é a de

a) universalidade de fato, entendida como conjunto de bens pertencentes à mesma pessoa, com destinação unitária.
b) universalidade de direito, entendida como o complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
c) bem coletivo, entendido como o conjunto de bens singulares no qual são mantidas as características individuais destes.
d) bem indivisível, entendido como aquele que se pode fracionar sem alteração na sua substância ou diminuição considerável de valor.
e) pertença, entendido como bem que se destina, de modo duradouro, ao uso, serviço ou aformoseamento de outro.

Questões sobre Direito de Empresa

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Q422121 • Direito Civil • Direito de Empresa • PUC PR • TJ PR • Juiz Substituto
Para a Teoria da Empresa, adotada no Brasil com o Código Civil de 2002, é empresarial a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Será empresário, pois, aquele que exercer profissionalmente essa atividade.
A respeito dessa teoria, é INCORRETO afirmar:
- a) O aspecto objetivo se refere à dinâmica empresarial, ou seja, à atividade própria do empresário ou da sociedade empresária, em seu cotidiano negocial, que nada mais é do que o complexo de atos que compõem a vida empresarial.
- b) Ela surgiu e foi desenvolvida na Itália, sendo um de seus expoentes Alberto Asquini.
- c) Como objeto de estudos, a empresa possui quatro perfis, de acordo com seus quatro aspectos distintos, que são o perfil ou aspecto subjetivo, o perfil ou aspecto objetivo, o perfil ou aspecto funcional e o perfil ou aspecto corporativo.
- d) No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.
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Q420140 • Direito Civil • Direito de Empresa • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
O Código Civil brasileiro adotou, de forma indireta, uma definição para o termo jurídico ?empresa?. Levando em conta, esta definição, amplamente aceita e adotada pela doutrina pátria, a palavra-chave que está presente nesta definição é
- a) atividade.
- b) pessoa.
- c) coisa.
- d) instituição.
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Q421241 • Direito Civil • Direito de Empresa • VUNESP • TJ MG • Juiz de Direito Substituto
Com a vigência do Novo Código Civil, à luz do artigo 966, é correto afirmar que o Direito brasileiro concluiu a transição para a
- a) “teoria da empresa”, de matriz francesa.
- b) “teoria da empresa”, de matriz italiana.
- c) “teoria dos atos de comércio”, de matriz francesa.
- d) “teoria dos atos de comércio”, de matriz italiana.
4

Q225033 • Direito Civil • Direito de empresa • PGT • PGT • Procurador
Em relação ao capital social das sociedades limitadas assinale a alternativa ERRADA:
- a) o ato inicial para a contribuição do capital social é chamado pela doutrina de subscrição, a qual representa a manifestação de vontade de ingressar na sociedade;
- b) o aumento do capital social assegura aos sócios o direito de preferência para subscrição de novas quotas que deverá ser exercido no prazo de 30 (trint dias, sem necessidade de assembléia ou reunião para aprovar a alteração contratual;
- c) os sócios respondem solidariamente pela integralização total do capital. Assim, o sócio que integralizou o capital social pode responder pelo sócio subscritor que ainda não integralizou, em ação de integralização proposta pela massa;
- d) a eficácia da redução do capital social exige publicidade da ata de assembléia que aprovar a redução, a ausência de impugnação de credor quirografário ou a prova do pagamento da dívida ou o depósito judicial do respectivo valor;
- e) não respondida.
5

Q418770 • Direito Civil • Direito de Empresa • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Considera-se juridicamente empresa
- a) a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.
- b) o fundo de comércio das entidades empresariais.
- c) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.
- d) as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
6

Q422578 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública da União • Defensor Público Federal de Segunda Categoria
Considerando que tenha sido decretada a falência de Roma & Cia. Ltda., sociedade de André Roma e Bruno Silva, administrada apenas por André, julgue os itens seguintes. Eventual responsabilidade pessoal de Bruno deverá ser apurada mediante ação própria, a ser proposta no próprio juízo da falência, no prazo prescricional de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q422270 • Direito Civil • Direito de Empresa • CESGRANRIO • Petrobras • Advogado • 2018
Após a aprovação do plano de recuperação judicial da Empresa XYZ, pertencente ao empresário J, é deliberada, em assembleia geral dos credores, a falência do devedor, uma vez atingido mais da metade do valor total dos créditos presentes em assembleia. Até então, o gestor da empresa observava integralmente o planejado para a recuperação da sociedade. Nessa situação, a decisão tomada é
- a) correta, pois o deliberado em assembleia geral dos credores vincula o juízo a decretar a falência durante o processo de recuperação judicial.
- b) incorreta, pois a falência não pode ser decretada, uma vez que o gestor seguia as disposições do plano de recuperação.
- c) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos da empresa.
- d) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação em assembleia geral de mais de dois terços do valor total dos créditos presentes em assembleia.
- e) incorreta, pois para essa decisão se fazia necessária a aprovação, em assembleia geral, de mais de três quartos do valor total dos créditos presentes em assembleia.
8

Q419156 • Direito Civil • Direito de Empresa • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
No tocante à atividade empresarial, é correto afirmar:
- a) A sentença que decretar ou homologar o divórcio do empresário pode ser oposta de imediato a terceiros, sem necessidade de qualquer averbação ou arquivo no Registro Público de Empresas Mercantis.
- b) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações que contrair.
- c) Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
- d) Em nenhum caso poderá o incapaz, após reconhecida judicialmente sua incapacidade, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
- e) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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Q416616 • Direito Civil • Direito de Empresa • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
São características necessárias para a identificação de um ativo Intangível
- a) apresentar a possibilidade concreta de reconhecimento futuro e ser indivisível.
- b) permitir a utilização de base confiável de controle, mesmo que a mensuração de seu custo não possa ser feita em bases fidedignas, e ter indivisibilidade patrimonial.
- c) ser identificável, controlado e gerar benefícios econômicos futuros.
- d) ter indivisibilidade patrimonial e financeira e utilização econômica limitada.
- e) ter indivisibilidade patrimonial e não resultar de direitos contratuais.
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Q418802 • Direito Civil • Direito de Empresa • IBFC • Tribunal Regional Federal 2a Região • Juiz Federal Substituto da 2a Região • 2018
Analise as alternativas abaixo e marque a opção correta, considerando o Código Civil e os Enunciados das Jornadas de Direito Civil:
I- Os profissionais liberais não são considerados empresários, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
II- A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial.
III- O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.
- a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- b) Todas as assertivas estão corretas.
- c) Estão corretas as assertivas II e III.
- d) Estão corretas as assertivas I e III.
- e) Somente a assertiva I está correta.

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