A Companhia Paulista de Águas construiu uma linha de esgoto sanitário sobre a superfície da propriedade rural do Sr. Jefferson. O proprietário, que nunca aparecia por lá, resolve, dois anos depois, propor uma ação de reintegração de posse contra a referida empresa. Assinale a alternativa correta: A) É cabível, na ação de reintegração de posse cujo esbulho tenha ocorrido dois anos antes, o pedido liminar. B) Segundo jurisprudência sumulada do STF (Súmula 415), são juridicamente reconhecidas, para efeito de proteção possessória, as servidões administrativas, mesmo antes de se constituírem com o devido registro, previsto pela Lei 6.515/73. C) Trata-se, no caso, de uma servidão aparente. Incabível, portanto, por esta razão, qualquer futura pretensão ao usucapião do referido direito de servidão. D) Trata-se, no caso, não de servidão aparente, mas de direito de superfície que tem a empresa sobre o imóvel do Sr. Jefferson. E) cabível, na ação de reintegração de posse cujo esbulho tenha ocorrido três anos antes, o pedido liminar.

B) Segundo jurisprudência sumulada do STF (Súmula 415), são juridicamente reconhecidas, para efeito de proteção possessória, as servidões administrativas, mesmo antes de se constituírem com o devido registro, previsto pela Lei 6.515/73.

Questões Direito Civil Posse

A Companhia Paulista de Águas construiu uma linha de esgoto sanitário sobre a superf...

Responda: A Companhia Paulista de Águas construiu uma linha de esgoto sanitário sobre a superfície da propriedade rural do Sr. Jefferson. O proprietário, que nunca aparecia por lá, resolve, dois anos depo...

1Q416067 | Direito Civil, Posse, Advogado, COMPESA PE, IPAD

A Companhia Paulista de Águas construiu uma linha de esgoto sanitário sobre a superfície da propriedade rural do Sr. Jefferson. O proprietário, que nunca aparecia por lá, resolve, dois anos depois, propor uma ação de reintegração de posse contra a referida empresa. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) É cabível, na ação de reintegração de posse cujo esbulho tenha ocorrido dois anos antes, o pedido liminar.
✂️ b) Segundo jurisprudência sumulada do STF (Súmula 415), são juridicamente reconhecidas, para efeito de proteção possessória, as servidões administrativas, mesmo antes de se constituírem com o devido registro, previsto pela Lei 6.515/73.
✂️ c) Trata-se, no caso, de uma servidão aparente. Incabível, portanto, por esta razão, qualquer futura pretensão ao usucapião do referido direito de servidão.
✂️ d) Trata-se, no caso, não de servidão aparente, mas de direito de superfície que tem a empresa sobre o imóvel do Sr. Jefferson.
✂️ e) cabível, na ação de reintegração de posse cujo esbulho tenha ocorrido três anos antes, o pedido liminar.