Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

Responda: No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens: I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e...


1Q416090 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Auxiliar Técnico Jurídico, MGS MG, ESPP

No que tange à Lei de Introdução ao Código Civil, analise os seguintes itens:

I- A lei entra em vigor no território nacional e no exterior em quarenta e cinco dias após sua promulgação e na data de sua publicação se o legislador assim determinar.

II- Todas as espécies legislativas, inclusive as de natureza temporária e excepcional, vigem até sua revogação por lei posterior editada com essa finalidade.

III- A presunção legal de conhecimento da lei vigente é absoluta, não se concebendo a argüição de seu desconhecimento para eximir-se de cumpri-la.

IV- A lei não retroagirá para atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido.

Assinale a afirmativa incorreta:

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