Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem. Não havendo dispo...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CESAN ES (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q416142•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
CESAN ES•
Técnico Assistente

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Certo

Errado

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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