Questão: Com referência a bens públicos, julgue os itens que se segue...

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ID: 416142•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
CESAN ES•
Técnico Assistente

Com referência a bens públicos, julgue os itens que se seguem.

Não havendo disposição legal em contrário, os bens dominicais são pertencentes a pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
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Teoria Geral do Direito Civil•
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