1Q416143 | Direito Civil, Direito Pessoal, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMSA Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de ✂️ a) trinta dias, a contar da data da publicação do edital de proclamas. ✂️ b) sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. ✂️ c) cento e oitenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. ✂️ d) sessenta dias, a contar da data da publicação do edital de proclamas. ✂️ e) noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro