A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a ef...

Questão de Direito Civil da banca FADEMS aplicada no concurso TJ MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de