A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a ef...

questão de direito civil da banca fadems aplicada no concurso tj ms (2009). confira a resolução completa abaixo:

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A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de

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