O divórcio não permite novo casamento.

A conversão da separação judicial em divórcio se da, após 02 (dois) anos do transito em julgado da sentença da separação judicial.

Entende-se por matrimônio a união permanente entre o homem e a mulher, de acordo com a lei, a fim de se reproduzirem, de se ajudarem mutuamente e de criarem os seus filhos.

Para ser decretado o divórcio direto, o casal tem que estar separado de fato pelo período de 02 (dois) anos ou mais.