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Assinale a alternativa correta:

Q416256 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros

a) A cláusula penal tem o objetivo de reforço obrigacional.
b) A cláusula penal tem a natureza, exclusivamente, compensatória.
c) Não há qualquer vedação legal a que o valor da cominação imposta na cláusula penal exceda o da obrigação principal.
d) Para exigir a pena convencional, é necessário que o credor alegue prejuízo.
e) Tendo a obrigação pluralidade de devedores e sendo indivisível, a lei civil não prevê ação regressiva aos não culpados contra quem deu causa à aplicação da pena convencional.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a) A cláusula penal tem o objetivo de reforço obrigacional.

A cláusula penal é uma estipulação contratual que visa garantir o cumprimento da obrigação principal, funcionando como um reforço da obrigação, pois impõe uma penalidade em caso de inadimplemento.

A alternativa b) está incorreta porque a cláusula penal não tem natureza exclusivamente compensatória; ela pode ter função compensatória, mas também tem função coercitiva, estimulando o cumprimento da obrigação.

A alternativa c) está incorreta porque o Código Civil, em seu artigo 412, prevê que o valor da cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal, salvo disposição em contrário.

A alternativa d) está incorreta porque, para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo, já que a cláusula penal é uma estipulação prévia que dispensa a comprovação do dano.

A alternativa e) está incorreta porque, no caso de obrigação indivisível com pluralidade de devedores, a lei civil prevê ação regressiva entre os devedores para ressarcimento, conforme artigo 918 do Código Civil.

Portanto, a alternativa correta é a letra a).

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Questões sobre Efeitos das Obrigações

1

Q415018 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • TCE MG • Procurador do Ministério Público
A respeito da quitação, é correto afirmar que
- a) sempre poderá ser verbal, desde que presentes duas testemunhas.
- b) sempre poderá ser dada por instrumento particular, ainda que a dívida tenha se originado de negócio celebrado por escritura pública, com garantia hipotecária.
- c) terá de ser dada por instrumento público, se o negócio a que se referir for celebrado por instrumento público.
- d) designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante, não podendo esses requisitos serem supridos, ainda que dos termos do documento ou das circunstâncias resultem haver sido paga a dívida.
- e) sendo o pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece presunção absoluta de estarem solvidas as anteriores.
2

Q422370 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional Eleitoral Tocantins • Analista Judiciário
Pedro, com o objetivo de pagar uma dívida que possuía com Roberto, cedeu-lhe, de forma onerosa, crédito vincendo que tinha a receber de Carlos, responsabilizando-se somente pela existência do referido crédito. Na data do vencimento da dívida, Roberto descobriu que Carlos era insolvente.
Nessa situação hipotética, a dívida que Pedro tinha com Roberto
- a) não estará extinta, pois Pedro assumiu a obrigação de garantir a existência do crédito.
- b) estará quitada, pois o crédito foi cedido em caráter pro soluto.
- c) não estará extinta, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro soluto.
- d) estará quitada, pois não há distinção entre a cessão de crédito pro soluto e a cessão de crédito pro solvendo.
- e) estará quitada, pois a cessão de crédito é sempre em caráter pro solvendo.
3

Q421949 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FGV • Câmara de Salvador BA • Analista Legislativo Municipal • 2018
Souto aceitou transportar mercadorias que lhe foram entregues por Sátiro. Foi estipulado no contrato por Sátiro que a carga deverá ser entregue a Amélia, que não é parte no contrato.
Consideradas essas informações e o disposto na legislação civil sobre estipulações contratuais em favor de terceiros, é correto afirmar que:
- a) somente Sátiro, na condição de estipulante, pode exigir o cumprimento da obrigação de entrega da carga perante o transportador Souto;
- b) somente Amélia, na condição de terceiro em favor de quem se estipulou a obrigação, pode exigir o cumprimento da entrega da carga perante o transportador Souto;
- c) se à Amélia for atribuído o direito de reclamar do transportador a entrega da carga, poderá Sátiro exonerar Souto dessa obrigação;
- d) tanto o estipulante Sátiro quanto a destinatária Amélia poderão, individual ou conjuntamente, exigir o cumprimento da obrigação de Souto e alterar as condições e normas do contrato;
- e) Sátiro, na qualidade de estipulante, pode reservar-se o direito de substituir a destinatária da carga, Amélia, independentemente da sua anuência e da do transportador.
4

Q420272 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • Defensoria Pública do Estado do Amapá AP • Defensor Público • 2018
Cleber e Maurício estabelecem uma sociedade, mas os atos constitutivos dessa sociedade, embora elaborados e subscritos pelos interessados, não foram levados a registro. Maurício realizou contrato com terceiro em nome da sociedade, sem que Cleber tenha participado da negociação. Nesta situação,
- a) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas e não tem direito ao benefício de ordem.
- b) somente Maurício tem responsabilidade pelas obrigações contraídas, mas é lhe assegurado o benefício de ordem.
- c) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas, mas somente Maurício está excluído do benefício de ordem.
- d) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais e ambos têm assegurado o benefício de ordem.
- e) ambos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, mas nenhum deles tem assegurado o benefício de ordem.
5

Q420750 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FGV • Ministério Público Estadual AL • Analista do Ministério Público • 2018
Josimar, pecuarista, adquiriu dos irmãos Alberto e Rodrigo, um touro reprodutor. Por conveniência das partes, o preço foi antecipadamente pago, fixaram data para a entrega do animal e, na hipótese de perecimento do touro, uma multa de 10% sobre o valor adiantado.
No dia de entrega do animal, Rodrigo, ao conduzir o veículo de transporte, empreende manobra arriscada onde não era possível ultrapassar e, ao sair da pista, tomba com o veículo, vindo a falecer o touro. Rodrigo sobrevive.
Diante desta situação, Josimar faz jus
- a) à cláusula penal convencionada, apenas, que deverá ser rateada pelos irmãos.
- b) ao valor antecipado e à multa, que serão rateados pelos vendedores, cabendo a Alberto o regresso dos valores.
- c) ao valor antecipado, devido por qualquer dos irmãos e à multa, devida apenas por Rodrigo.
- d) à multa, devida por inteiro por Alberto e Rodrigo e ao preço por eles rateado.
- e) ao preço, rateado pelos vendedores e à multa, devida em sua integralidade por Rodrigo e na metade, por Aberto.
6

Q416770 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário
Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que
- a) não é válido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé.
- b) o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
- c) sua retenção, sob pretexto da não entrega de quitação, não é direito do devedor.
- d) a posse do título pelo devedor não firma a presunção do pagamento.
- e) o local previsto no contrato é irrenunciável, mesmo que o credor tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso.
7

Q417549 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações
João emprestou a José, Joaquim e Manuel o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); foi previsto no instrumento contratual a solidariedade passiva. Manuel faleceu, deixando dois herdeiros, Paulo e André. É possível afirmar que João poderá
- a) cobrar de Paulo e André, reunidos, somente até o valor da parte relativa a Manuel, ou seja, R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista que o falecimento de um dos devedores extingue a solidariedade em relação aos herdeiros do falecido.
- b) cobrar a totalidade da dívida somente se acionar conjuntamente todos os devedores, tendo em vista que o falecimento de um dos devedores solidários ocasiona a extinção da solidariedade em relação a toda a obrigação.
- c) cobrar de Paulo e André a totalidade da dívida, tendo em vista que ambos, reunidos, são considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores; porém, isoladamente, somente podem ser demandados pelo valor correspondente ao seu quinhão hereditário.
- d) cobrar o valor da totalidade da dívida de José, Joaquim, Paulo ou André, isolada ou conjuntamente, tendo em vista que, após o falecimento de Manuel, resultou numa obrigação solidária passiva com 4 (quatro) devedores.
- e) cobrar de Paulo ou André, isoladamente, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) tendo em vista que o quinhão hereditário de Manuel é uma prestação indivisível em relação aos herdeiros.
8

Q420039 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FCC • Procuradoria Geral do Estado AP • Procurador do Estado • 2018
... não há a possibilidade de perecimento, e, portanto, subsiste a obrigação, cabendo, ao devedor, o direito de escolha, se outra coisa não for convencionada. Este seu direito, porém, não poderá ir ao ponto de preferir a coisa pior da espécie, assim como não terá o credor a faculdade de exigir o melhor, quando lhe for conferido o direito de escolha. (Clóvis Bevilaqua. Direito das Obrigações. p. 56. 9a ed. Livraria Francisco Alves, 1957)
A conclusão a que acima se chegou pode ter como antecedente o seguinte texto:
- a) Se o objeto a dar corresponde a obrigação alternativa,
- b) Se o objeto a dar for incerto, isto é, apenas determinado pelo gênero,
- c) Se se tratar de obrigação de dar coisa certa,
- d) Se o objeto a dar for coisa divisível,
- e) Se o objeto a dar for bem corpóreo, fungível ou infungível,
9

Q418235 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • VUNESP • Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP • Procurador • 2018
Sobre a remissão, assinale a alternativa correta.
- a) Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação indivisível ficará extinta para com os outros que não mais a poderão exigir, mesmo descontada a quota do credor remitente.
- b) O credor solidário que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela totalidade da obrigação, tendo em vista a indivisibilidade da obrigação solidária.
- c) O pagamento parcial feito por um dos devedores solidários e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.
- d) A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; porém, reservando o credor a solidariedade contra os outros, pode cobrar destes a totalidade da dívida.
- e) A devolução voluntária do título da obrigação sem pagamento prova a remissão, ficando desonerados o devedor e seus co-obrigados, mesmo que o credor não seja capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.
10

Q421846 • Direito Civil • Efeitos das Obrigações • FGV • Câmara de Salvador BA • Especialista • 2018
Carlos, devedor de Paula, oferece à sua credora, na data prevista para o pagamento, o automóvel XYZ para solver a dívida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Paula aceita a oferta, mas, após 60 (sessenta) dias da tradição e registro da transferência do veículo na autarquia de trânsito, o bem veio a ser apreendido pela autoridade policial.
No dia seguinte, Paula descobriu que, após o registro da transferência, a autarquia de trânsito recebeu ordem judicial de apreensão do veículo, por força de sentença transitada em julgado que reconhecera ser Joaquim o proprietário do automóvel.
Diante desses fatos, Paula faz jus:
- a) à indenização a ser paga por Joaquim, que corresponderá ao valor da dívida extinta;
- b) ao valor da dívida, acrescida de juros legais incidentes a partir da data da perda do bem, a ser cobrada de Carlos;
- c) à retenção do veículo, até recebimento da indenização pelo valor do veículo, a ser paga por Carlos ou Joaquim;
- d) ao pagamento do valor da dívida por Carlos, acrescido dos encargos moratórios a partir do vencimento;
- e) a reaver o valor da dívida de Carlos, sob pena de enriquecimento sem causa do ex-devedor.

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