O sócio gerente e único administrador de uma sociedade
empresária deixou de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS
relativo às operações tributáveis da sociedade empresária,
escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a julho
2021, causando ao erário prejuízo de R$ 27.235,65, conforme
Certidão de Dívida Ativa.
✂️ A) O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois a nova
legislação, por ser mais benéfica, retroage para alcançar fatos
anteriores à sua vigência, descaracterizando a tipicidade
material da conduta.
✂️ B) O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que a
legislação estadual que elevou o limite para o ajuizamento de
execuções fiscais tem natureza administrativa e não penal,
não podendo retroagir para beneficiar o réu em matéria
criminal.
✂️ C) A aplicação do princípio da insignificância é cabível, desde
que o valor do tributo devido, estadual ou municipal
acrescido de juros e multa, não ultrapasse o limite de
R$ 20.000,00, conforme entendimento consolidado do STJ
para crimes que envolvam tributos federais.
✂️ D) A conduta do empresário é atípica, pois o valor do débito
tributário é inferior ao limite estabelecido pela legislação
federal para a aplicação do princípio da insignificância em
crimes tributários, que é de R$ 20.000,00.
✂️ E) O princípio da insignificância não pode ser aplicado em
relação a crimes de sonegação fiscal de tributos estaduais ou
municipais, pois a competência para legislar sobre a matéria é
exclusiva da União.
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Tício, empresário do ramo de construção civil, obteve, mediante
fraude em licitação pública, a quantia de R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).
✂️ A) A conduta de Tício configura o crime de lavagem de dinheiro,
pois, embora tenha sido o próprio autor da infração penal
antecedente (fraude na licitação), ele praticou atos
subsequentes e autônomos de ocultação e dissimulação dos
valores e bens, com o objetivo de integrar o capital ilícito na
economia formal, sendo irrelevante a ausência de
participação de terceiros.
✂️ B) A conduta de Tício não configura o crime de lavagem de
dinheiro, uma vez que a “autolavagem” não é tipificada de
forma autônoma na legislação penal brasileira, e a ocultação
ou dissimulação dos bens e valores é inerente à consumação
do crime antecedente, aplicando-se o princípio da consunção.
✂️ C) Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro na
modalidade “autolavagem”, seria imprescindível a
participação de terceiros na cadeia de ocultação ou
dissimulação dos bens e valores, o que não ocorreu na
situação narrada, descaracterizando o delito.
✂️ D) A aquisição do iate em nome de um “laranja” configura mero
exaurimento do crime de fraude na licitação, não havendo
autonomia suficiente para caracterizar o crime de lavagem de
dinheiro, pois a finalidade principal de Tício era usufruir do
produto do crime antecedente.
✂️ E) O crime de lavagem de dinheiro na modalidade
“autolavagem” somente se configura quando o agente
pratica atos de ocultação ou dissimulação que não possuem
qualquer relação com a infração penal antecedente, o que
não se verificou na situação narrada, em que o dinheiro é
proveniente diretamente da fraude na licitação.
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Carlos foi preso em flagrante por traficar 1 kg de cocaína e, na
audiência de custódia, a pedido do Ministério Público, a prisão
em flagrante foi convertida em preventiva. caput , da Lei nº 11.343/2006), mas o
Juiz, sob o argumento de que os inquéritos e a outra Ação Penal
em curso indicavam seus maus antecedentes e sua dedicação a
atividades criminosas, afastou a aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no § 4º do mesmo artigo (§ 4º Nos delitos
definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser
reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja
primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades
criminosas nem integre organização criminosa).
✂️ A) A decisão do Juiz contraria a jurisprudência do STJ, que veda a
utilização de inquéritos e/ou as ações penais em curso para
impedir a aplicação da causa de diminuição de pena do Art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
✂️ B) A quantidade de cocaína apreendida (1 kg) é, por si só, um
fator impeditivo para a aplicação da causa de diminuição de
pena do Art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006,
independentemente da primariedade e dos bons
antecedentes do agente.
✂️ C) A decisão do Juiz de primeira instância está em consonância
com o entendimento do STJ, pois a existência de inquéritos e
ações penais em curso, mesmo sem trânsito em julgado, é
suficiente para demonstrar a dedicação do agente a
atividades criminosas e, consequentemente, afastar a
aplicação do tráfico privilegiado.
✂️ D) Para a aplicação da causa de diminuição do tráfico
privilegiado, basta que o agente não possua qualquer registro
criminal, incluindo inquéritos e ações penais em curso, sob
pena de desvirtuar a finalidade da norma.
✂️ E) A aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado
não pode ter sua aplicação afastada, tendo como
fundamento as investigações preliminares ou os processos
criminais em andamento, a não ser que estejam em fase
recursal com acórdão condenatório em segunda instância.
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