Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as d...

Questão de Direito Civil da banca FADEMS aplicada no concurso TJ MS (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude