Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as d...

questão de direito civil da banca fadems aplicada no concurso tj ms (2009). confira a resolução completa abaixo:

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Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude

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