O mandado de busca e apreensão será cumprido por dois oficiais de justiça, um dos quais o lerá ao morador, intimando-o a abrir as portas.

É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.

O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.

Somente considera-se possuidor todo aquele que tem de direito o exercício pleno de todos os poderes inerentes à propriedade