É conceituada pela lei civil como a união entre o homem e a mulher, configurada por convivência pública, contínua durante 5 anos ininterruptos e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Segundo o novo Código Civil, poderá se converter em casamento mediante pedido dos companheiros tanto ao juiz quanto ao oficial do registro civil de casamentos.

Pode ser constituída, dentre outras hipóteses, entre pessoas casadas somente se acharem-se separadas de fato ou judicialmente.

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro, em relação a todos os bens adquiridos na vigência da união estável

O companheiro ou companheira participará da sucessão do outro em quinhão equivalente ao que por lei for atribuído aos descendentes do autor da herança.