Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta. A) Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico. B) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. C) Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. D) Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil. E) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

D) Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

Questões Direito Civil Fatos Jurídicos

Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.

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1Q416291 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ SE, CONSULT

Analise os itens subseqüentes e assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.
✂️ b) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
✂️ c) Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
✂️ d) Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.
✂️ e) Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.