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É um direito básico do consumidor a

Q416294 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • CESPE CEBRASPE • TSE • Técnico Judiciário

a) facilitação de defesa de seus direitos, sendo, contudo, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor.
b) modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
c) proibição do uso dos princípios gerais do direito, da analogia, dos costumes e da eqüidade, na solução de conflitos que envolvam relações de consumo.
d) reparação dos danos patrimoniais e morais de ordem individual, excluídos os de natureza coletiva ou difusa que tornem difícil ou impossível a sua quantificação.

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Questões sobre Consequências da Inexecução de Obrigações

1

Q421939 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.
- a) Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.
- b) A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.
- c) Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.
- d) A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.
- e) À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.
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2

Q421442 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • FCC • DPE SP • Defensor Público
Marcos comparece à Defensoria Pública alegando que vivia em união estável com Raquel e que, para moradia do casal, sua sogra Eunice cedeu-lhes ?de boca? uma casa de sua propriedade. Durante o curso da união, o casal construiu um quarto e banheiro na casa que já existia no terreno, além da realização de reformas aleatórias como encanamento e fiação. Ocorre que a união estável havida entre Marcos e Raquel foi dissolvida e Eunice notificou-o a deixar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Informou Marcos, ainda, que sempre pagou o IPTU e taxas condominiais do imóvel. Desse modo,
- a) Marcos não terá direito à indenização pelas benfeitorias necessárias realizadas no imóvel, porém, terá direito de retenção do bem pela construção nele realizada, independentemente da comprovação de boa-fé.
- b) o negócio jurídico realizado quando da cessão da casa não pode ser tido como comodato, pois, envolvendo bem imóvel, o negócio deveria ter sido formalizado por instrumento público ou particular, levado a registro junto ao cartório de registro de imóveis.
- c) após a notificação emitida pela proprietária do bem, Marcos estará constituído em mora e, além de responder pelo bem, deverá pagar aluguel arbitrado por Eunice até restituí-la do imóvel cedido.
- d) o comodatário que se negar a restituir a coisa vencido o prazo contratual pratica esbulho, porém, contra ele não é cabível ação de reintegração de posse, visto ser o comodato um contrato real.
- e) tendo em vista que Marcos pagava os impostos e taxas gerados pelo imóvel, não há que se falar em comodato, visto ter este contrato natureza jurídica unilateral e gratuita. Configura-se, no caso em tela, um contrato de locação por prazo indeterminado. Assim, o prazo para ele deixar o imóvel seria de 30 (trinta) dias, conforme previsto na lei de locação de imóveis urbanos.
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3

Q420474 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • FUNDATEC • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF
Analise as seguintes assertivas sobre as causas de exclusão de ilicitude no Direito Civil: I. A legítima defesa de terceiro não atua como causa de exclusão de ilicitude. II. O exercício da legítima defesa putativa não atua como causa de exclusão de ilicitude. III. A deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente, exclui a ilicitude, mas por si só não afasta o dever de indenizar. Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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4

Q419239 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • CESPE CEBRASPE • ABIN • Oficial Técnico de Inteligência
Julgue os seguintes itens, que dizem respeito à responsabilidade no âmbito do direito do consumidor e no do direito civil.

Considere que Marcos compre uma televisão em uma loja de produtos eletrodomésticos e identifique, ao instalar o aparelho, problema na transmissão do som. Nessa situação, há vício de adequação do produto, o que gera responsabilidade por vícios, dado o prejuízo extrínseco.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q418021 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • NCE • INPI • Advogado
O prazo para o consumidor exigir a reparação do vício é de:
- a) cinco dias, quando houver convenção entre as partes;
- b) trinta dias, havendo omissão contratual;
- c) trinta dias no contrato de adesão, não havendo possibilidade de convenção entre as partes;
- d) 190 dias, quando as partes assim convencionarem;
- e) dez dias, quando se tratar de bem perecível.
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6

Q417968 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações
Segundo a Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assinale a alternativa verdadeira.
- a) Quanto aos profissionais liberais, aplica-se a regra, mas com a ressalva de que depende da verificação de culpa.
- b) Equipara-se a serviço defeituoso o prestado com adoção de novas técnicas, não previstas originalmente.
- c) Por se tratar de responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviços não poderá se eximir mediante prova da culpa exclusiva de terceiro.
- d) Por se tratar de responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviços não poderá se eximir mediante prova da culpa exclusiva do consumidor.
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7

Q417632 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador
Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.
- b) Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.
- c) Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.
- d) Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.
- e) Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.
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8

Q417451 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações
Em uma favela, todas as construções eram de madeira. Nero, ali residente, soltou um balão, que caiu sobre o barraco de Pedro, incendiando-o. Entre o de Pedro e o de Antônio, ficava o barraco de João, que foi alcançado pelo fogo. Antônio, para evitar que o incêndio atingisse sua própria morada, destruiu, a machadadas, o barraco de João. Neste caso, pode-se afirmar que
- a) João poderá reclamar indenização de Antônio, com fundamento na prática de ato ilícito por este.
- b) João não poderá reclamar indenização de Antônio, pois este agiu em estado de necessidade, nem de Pedro.
- c) João poderá reclamar indenização de Antônio, apesar de não praticado ato ilícito por este, que ficará com ação regressiva contra Nero.
- d) João poderá reclamar indenização de Pedro, com fundamento em direito de vizinhança, ou de Nero, por culpa, mas não de Antônio.
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9

Q416969 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento
Um empregado de uma empresa do ramo de construção civil, no desempenho de suas atividades, sofreu acidente ao manusear uma serra circular sem o uso de equipamentos de proteção, lesionando seriamente seu polegar esquerdo. Depois de 20 dias de afastamento, o empregado retornou às suas atividades normais.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Segundo a legislação civil, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para outrem, a reparação dos danos decorrentes dessa atividade deve ser apreciada à luz da responsabilidade objetiva.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q416882 • Direito Civil • Consequências da Inexecução de Obrigações • NCE • Polícia Civil DF • Policial Civil Agente
Adriano, criança recém nascida, sofreu lesões físicas decorrentes do parto. Nesse caso, pode-se afirmar que a responsabilidade civil do médico:
- a) é sempre objetiva, por tratar-se de uma atividade de risco;
- b) é de regra objetiva, por tratar-se de uma relação de consumo;
- c) inexiste;
- d) é subjetiva;
- e) é subjetiva com culpa presumida.
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