O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legí...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TJ PA (2009). Confira a resolução completa abaixo:

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que