Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CER RR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens seguintes de acordo com os dispositivos da Parte Geral do Código Civil.

Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.