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Nos termos da Lei nº 10.406/02 a pretensão do vencedor para haver do vencido o que d...

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1Q416360 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista Judiciário, TJ MS, FADEMS

Nos termos da Lei nº 10.406/02 a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo, prescreve em

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