é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

a sucessão de alguém abre-se no lugar em que ocorreu o seu falecimento.

o testador não poderá, havendo herdeiros necessários, dispor, no todo ou em parte, da herança.

a companheira ou companheiro em nenhuma hipótese terá, por expressa vedação legal, direito à totalidade da herança.

o direito à sucessão aberta não pode ser objeto de cessão por escritura pública.