Questões Direito Civil

Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual d...

Responda: Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.  I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado. II- A ação ...


1Q416420 | Direito Civil

Considere as seguintes assertivas acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado.

 I- A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do Estado.

II- A ação regressiva do Estado somente é cabível se o agente responsável tiver agido com dolo ou culpa.

 III- A reparação do dano, uma vez reconhecida pela Administração Pública a sua responsabilidade, pode dar-se administrativamente, sem necessidade de pronunciamento judicial.

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