O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição ...
O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âm...
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Não é mais permitida a prisão do depositário infiel, devido a participação do Brasil no Pacto de São José da Costa Rica
mauro henrique de lima vieira
27/01/2018 • 19:23
A questão está desatualizada!
Fabio Flauzino Silva
09/04/2018 • 22:35
Embora a prisão do depositário infiel não seja mais praticada no Brasil, por força de tradados internacionais, tal dispositivo não foi retirado da CF, portanto eventuais questões podem cobrar a letra seca de lei e estar correto afirmar que a CF ainda admite tal prisão.
Melo Rodrigo
28/09/2020 • 23:58
Existe a de devedor de alimentos, única exceção atualmente.
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