A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à transferência de direitos reais sobre bens imóveis, independentemente do valor.

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

A validade da declaração de vontade, no silêncio da lei, depende de forma escri-ta.

A impossibilidade inicial do objeto, ainda que relativa, invalida o negócio jurídico.