No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TCE CE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q416544•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TCE CE•
Auditor

No que concerne à Lei de Introdução ao Código Civil é correto afirmar:

Em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros só será reconhecido no Brasil depois de dois anos da data da sentença.

Reputa-se direito adquirido aquele já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se concretizou.

Nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, em regra, seis meses depois de oficialmente publicada.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga ou modifica lei anterior.

No sistema jurídico brasileiro, salvo disposição em contrário, não se admite a figura da repristinação.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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