Q416603 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE TO, FUNRIOVacatio legis pode ser entendida como: a) as omissões nas leis que devem ser decididas pelo juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito b) a lei que é revogada por uma lei posterior c) o período que decorre do dia em que uma lei é publicada, até a data em que ela entra em execução, durante o qual vigora a lei anterior d) o projeto de lei que ainda depende de votação pelo Senado e votação posterior pela Câmara dos Deputados Federais e) as omissões nas leis que serão decididas por votação no Senado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro