Vacatio legis pode ser entendida como:...

Questão de Direito Civil da banca FUNRIO aplicada no concurso PGE TO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q416603•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

Vacatio legis pode ser entendida como:

as omissões nas leis que devem ser decididas pelo juiz, de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito

a lei que é revogada por uma lei posterior

o período que decorre do dia em que uma lei é publicada, até a data em que ela entra em execução, durante o qual vigora a lei anterior

o projeto de lei que ainda depende de votação pelo Senado e votação posterior pela Câmara dos Deputados Federais

as omissões nas leis que serão decididas por votação no Senado

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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