Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TRF 2a (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q416629•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Com referência à disciplina da condição imposta nos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

A incerteza é elemento imprescindível à condição e deve apresentar-se sob a forma subjetiva.

A condição simplesmente potestativa torna anulável o negócio jurídico, pois não se verifica o elemento incerteza.

Sendo suspensiva, a condição impossível é tida por inexistente, não havendo anulação do negócio jurídico.

Em contratos de execução periódica, em regra, o implemento da condição resolutiva produz efeitos ex tunc.

A ocorrência de evento futuro e incerto que caracterize a condição pode consistir em uma possível autorização legislativa.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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