Assinale a opção falsa....

Questão de Direito Civil da banca ESAF aplicada no concurso Prefeitura de Recife PE (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Q416648•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
ESAF•
Prefeitura de Recife PE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Assinale a opção falsa.

Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança.

O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro.

O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação

O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte.

O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Procurador do Estado

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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