Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgu...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TST (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à Lei de Introdução ao Código Civil e à interpretação das leis, julgue os itens a seguir.

Cabe ao intérprete dizer o exato sentido da lei, ou seja, a razão de ser da lei, sendo-lhe vedada interpretação que resulte em ampliação ou restrição da norma jurídica.