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Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal...

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar,exceto:

Q41667 • Direito Penal • ACAFE • Polícia Civil SC • Agente de Polícia

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legítima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

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Valderez Silva
03/11/2017 • 13:50

ALTERNATIVA (E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores. / A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens PODE SIM ser estendidas aos sucessores.
Camila Carvalho de Oliveira
23/11/2017 • 10:07

Sinceramente, ta muito errada esta questao, entao a pena pode ser estendida aos sucessores? Que loucura eh esta? kkkk
Rafael
23/11/2017 • 13:46

Loucura mesmo. Desde quando a reparação do bem vai ALÉM do limite da herança?
Tauama Maldonado
09/08/2018 • 21:50

A reparação pode ser extendida aos sucessores até o limite da herança . Gabarito E pq afirma q essa obrigação civil de reparar os danos não pode passar da pessoa do condenado. Porém pode no caso de herança .

Questões de Direito Penal

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Q1124485 • Direito Penal • Sanções Penais • FUNDATEC • Prefeitura de São Borja RS • Professor AAE • 2023
Leia a seguinte matéria jornalística publicada no Jornal G1, de 17/01/2023:
“A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, suspendeu, em caráter provisório, o trecho do decreto de indulto de natal concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro que beneficiaria os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.”
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o que é indulto.
- a) Ato derivado da vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios da Administração Pública ou enriquecer o Código Penal.
- b) É quando o réu, com idade entre 18 e 21 anos ou mais de 70 anos, tem a possibilidade de ter sua pena prescrita na metade do tempo determinado para os demais criminosos.
- c) Refere-se ao acordo entre réu e juizado, o qual será homologado posteriormente pelo juiz, que avalia os fatos e o grau de colaboração do acusado num determinado inquérito, e assim determina o tipo de benefício a ser concedido.
- d) Significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto, que tem como consequência a extinção, diminuição ou substituição da pena. É regulado por Decreto do Presidente da República, com base no artigo 84, XII da Constituição Federal.
- e) Trata da exclusão da responsabilidade perante uma ação penal, mas que não extingue a responsabilidade civil. É um ato de benevolência do Poder Público do Governo do Estado em que o crime foi praticado, que impossibilita a aplicação da sanção referente a determinado ilícito penal a qualquer tempo.
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2

Q1122804 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:
- a) Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.
- b) Aumento de 1/3 na pena quando o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
- c) Triplicar a pena quando o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
- d) Dobro da pena quando sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.
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3

Q1122801 • Direito Penal • Efeitos da Condenação • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Conforme previsto na Lei Federal nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos, configura, corretamente:
- a) Uma causa de diminuição de pena.
- b) Um dos efeitos da condenação.
- c) Uma pena restritiva de direito.
- d) Uma sanção de natureza administrativa.
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4

Q1122800 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante audiência de instrução criminal, discutiu-se a natureza jurídica de determinado delito previsto na legislação brasileira.
Com fundamento na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.
- a) O crime de feminicídio integra o rol legal dos crimes hediondos.
- b) O crime tentado de lesão corporal praticado em contexto doméstico é considerado crime hediondo, com redução de 1/3 da pena.
- c) Todo crime praticado com violência ou grave ameaça é considerado hediondo.
- d) A classificação de crime hediondo depende da repercussão social e jurídica do caso concreto.
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Q1122799 • Direito Penal • Crimes contra a Administração Pública • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Determinado servidor público, valendo-se da facilidade proporcionada pelo cargo, apropriou-se de valores públicos que possuía sob sua guarda em razão de suas atribuições funcionais.
Nos termos do Código Penal, marque a alternativa correta.
- a) A conduta caracteriza mera infração administrativa sem repercussão penal.
- b) A conduta caracteriza o crime de peculato.
- c) A conduta caracteriza exclusivamente o crime de furto simples.
- d) A conduta caracteriza o crime de apropriação indébita comum.
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6

Q1122798 • Direito Penal • Concurso de Pessoas • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante investigação criminal, verificou-se que duas pessoas concorreram voluntariamente para a prática do mesmo crime, contribuindo casualmente para a produção do resultado.
Com fundamento no Código Penal, marque a alternativa correta.
- a) O partícipe responde por contravenção penal quando não executa pessoalmente o núcleo do tipo penal.
- b) Todos os participantes respondem obrigatoriamente pela mesma pena aplicada ao autor principal.
- c) A participação em crime é punível quando houver ajuste entre os agentes. A forma tentada tem redução de até 1/3 da pena.
- d) Quem concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
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Q1122797 • Direito Penal • Tipicidade • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante a execução de um crime de furto, o agente iniciou os atos executórios, mas não conseguiu consumar a subtração por circunstâncias alheias à sua vontade.
Nos termos do Código Penal, indique a alternativa correta.
- a) O agente responde por contravenção penal, em razão da não consumação do delito.
- b) O agente responde por crime tentado, com redução da pena de um a dois terços.
- c) O agente não responde por infração penal, pois a consumação não ocorreu.
- d) O agente responde pelo crime consumado, pois iniciou os atos executórios.
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Q1122796 • Direito Penal • Noções Fundamentais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante a tramitação de ação penal, foi editada nova lei que deixou de considerar criminosa determinada conduta anteriormente tipificada como crime.
À luz do Código Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A lei posterior que revoga tipo penal não alcança condenações transitadas em julgado.
- b) A lei penal posterior retroage para agravar a situação jurídica do denunciado.
- c) A lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso retroage para beneficiar o agente, ainda que exista sentença condenatória transitada em julgado.
- d) A abolitio criminis produz efeitos exclusivamente para fatos praticados após a entrada em vigor da nova lei.
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Q1121728 • Direito Penal • Crimes contra a Dignidade Sexual • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante uma reunião de trabalho, um superior hierárquico fez comentários de cunho sexual direcionados a uma subordinada, constrangendo-a. Essa conduta configura:
- a) Ameaça.
- b) Constrangimento ilegal.
- c) Injúria.
- d) Corrupção passiva.
- e) Assédio sexual.
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10

Q1121721 • Direito Penal • Crimes contra a Paz Pública • UNEB • PM BA • Oficial da Policia Militar • 2025
Durante um protesto contra a construção de um empreendimento público, um manifestante utilizou um megafone para conclamar os participantes a incendiar prédios do governo local, argumentando que era a única forma de "chamar a atenção das autoridades". Com base no Código Penal, a conduta do manifestante configura:
- a) Apologia de crime.
- b) Constrangimento ilegal.
- c) Incitação ao crime.
- d) Ameaça.
- e) Desacato.
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