Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é...

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legíti­ma se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.

O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.

O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpre­tação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.

Nenhuma pena passará da pessoa do con­denado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.