Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto: A) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos. B) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legítima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. C) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor. D) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

Questões Direito Penal

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é corret...

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1Q41667 | Direito Penal, Agente de Polícia, Polícia Civil SC, ACAFE

Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
✂️ b) O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legítima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
✂️ c) O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
✂️ d) O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
✂️ e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.

💬 Comentários

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Por Valderez Silva em 31/12/1969 21:00:00

ALTERNATIVA (E) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores. / A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens PODE SIM ser estendidas aos sucessores.

Por Camila Carvalho de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00

Sinceramente, ta muito errada esta questao, entao a pena pode ser estendida aos sucessores? Que loucura eh esta? kkkk

Por Rafael em 31/12/1969 21:00:00

Loucura mesmo. Desde quando a reparação do bem vai ALÉM do limite da herança?

Por Tauama Maldonado em 31/12/1969 21:00:00

A reparação pode ser extendida aos sucessores até o limite da herança . Gabarito E pq afirma q essa obrigação civil de reparar os danos não pode passar da pessoa do condenado. Porém pode no caso de herança .

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