Os pais só respondem pelos atos praticados pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, se tiver havido culpa de sua parte.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, inclusive se o causador do dano for descendente seu relativamente incapaz.

A responsabilidade civil é independente da criminal, podendo-se questionar sobre a existência do fato e sobre a autoria, inclusive quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

O direito de exigir reparação civil e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança, em razão da natureza personalíssima inerente ao instituto da responsabilidade civil.

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes.