Questões Direito Civil Efeitos das Obrigações

Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que

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Q416770 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC

Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

Quanto ao pagamento, podemos afirmar que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

Essa é uma regra básica do Direito das Obrigações, prevista no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 313: "O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa." Isso significa que o devedor deve realizar o pagamento da forma como foi acordado, sem impor ao credor uma prestação diferente daquela que é devida.
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