ID: 416826•Direito Civil•CESPE CEBRASPE•TCE TO•Analista de Controle Externo ACE•2009Considerando a prática de um ilícito que reflita na esfera penal e na cível e cuja apuração tenha sido objeto de ação em ambas as esferas, assinale a opção correta.✂️A)Apesar de as esferas serem independentes, determinados princípios jurídicos incidem nas duas, de modo que a responsabilidade civil não pode ultrapassar a pessoa que cometeu o ilícito para atingir terceiro.✂️B)Assim como ocorre na esfera criminal, os menores de 18 anos de idade não respondem, em hipótese alguma, pela consequência lesiva de seus atos, restando apenas aos pais a obrigação de reparar os prejuízos apurados.✂️C)Proferida sentença absolutória na esfera criminal, em que o fundamento seja a ausência de provas da autoria, caberá ao juiz condutor do processo civil, no qual se apura responsabilidade pelo mesmo fato, apenas a extinção do feito.✂️D)A apuração da responsabilidade cível não se faz pautada em critérios tão rígidos quanto aqueles exigidos na esfera penal, tanto que a própria exigência da tipicidade da conduta criminal é exemplo dessa diferença.✂️E)Havendo menor rigidez na apuração da responsabilidade civil, a existência da sentença criminal absolutória fundada na inexistência do fato não atinge o processo civil em curso.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕES🚩REPORTAR