João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propried...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 20a (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q416853•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

João e Maria residem com a família na sede de uma grande fazenda de sua propriedade situada na zona rural e estão sendo executados por dívida bancária contraída em nome de ambos. Nesse caso, a impenhorabilidade prevista pela Lei n^o 8.009, de 29.03.90

restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis quitados.

incluirá toda a propriedade, exceto as terras produtivas e as benfeitorias.

incluirá somente a parte improdutiva das terras, não alcançando as produtivas, por tratar-se de imóvel rural.

alcançará a metade das terras, sejam ou não produtivas, por tratar-se de imóvel rural.

alcançará toda a propriedade, incluindo a sede e os respectivos bens móveis, as terras, as benfeitorias, por tratar-se de imóvel rural.

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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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