Não comete ato ilícito aquele que

✂️ a) causar dano a outrem, ao praticar o ato no exercício regular de um direito reconhecido.

✂️ b) violar direito e causar dano exclusivamente moral a outrem, por omissão voluntária.

✂️ c) exceder manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito que, como titular, vier a exercer.

✂️ d) exceder manifestamente os limites impostos pela boa fé ao exercer o direito de que é titular.

✂️ e) destruir coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, mesmo excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

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