Constituem atos ilícitos:

✂️ a) os praticados em legítima defesa;

✂️ b) o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim social ou econômico;

✂️ c) os que provocam deterioração ou destruição de coisa para remover perigo iminente;

✂️ d) os que provocam lesão à pessoa a fim de remover perigo iminente;

✂️ e) os que são praticados no exercício regular de um direito.

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