Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que tr...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso MPE PE (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q416954•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
MPE PE•
Analista Ministerial

Conforme o princípio da continuidade contido no Decreto- Lei no 4.657/42, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo determinados casos especiais,

revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência, salvo disposição em contrário.

entra em vigor na mesma data, em todo o território nacional, sendo simultânea sua obrigatoriedade.

possui caráter permanente, uma vez que com sua entrada em vigor, produz seus efeitos até que seja revogada por outra, expressa ou tacitamente.

em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

começa a vigorar em todo o país em até 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Juiz Federal Substituto

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Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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