Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir. As arras penitenci...

Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir. As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e exclue...


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Acerca das obrigações, julgue os itens a seguir.

As arras penitenciais constituem forma de prefixação do valor das perdas e danos em caso de descumprimento da obrigação principal e excluem qualquer outra espécie de indenização.

Analisando...
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