Não é válida a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte.

Os direitos da personalidade serão sempre intransmissíveis, porém, renunciáveis.

A existência da pessoa natural termina com a morte, não sendo possível a sua presunção legal.

A menoridade cessa aos 16 (dezesseis) anos, quando a pessoa fica habilitada para todos os atos da vida civil.

Salvo por exigência médica, é defeso ato de disposição do próprio corpo, que importe em diminuição permanente da integridade física.