A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a opção correta. A) Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No entanto, se a norma legal impõe forma especial para a realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem. Exemplo disso é o testamento. B) Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá, mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena de nulidade, por faltar-lhe, para a prática desse ato, capacidade de fato. C) Caso um contrato estipule, como condição resolutiva da avença, que a parte beneficiada realize algo juridicamente impossível, a consequência será a invalidade do contrato. D) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto. E) Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a contraparte saiba da premente necessidade ou da inexperiência do outro.

A) Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No entanto, se a norma legal impõe forma especial para a realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem. Exemplo disso é o testamento.

Questões Direito Civil Fatos Jurídicos

A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a opção correta.

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1Q417033 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

A respeito da disciplina dos negócios jurídicos no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Os negócios solenes não são a regra no direito brasileiro. No entanto, se a norma legal impõe forma especial para a realização do ato, diz-se que o negócio é ad solemnitatem. Exemplo disso é o testamento.
✂️ b) Embora o tutor tenha capacidade de direito, não poderá, mesmo em hasta pública, adquirir bens do tutelado, sob pena de nulidade, por faltar-lhe, para a prática desse ato, capacidade de fato.
✂️ c) Caso um contrato estipule, como condição resolutiva da avença, que a parte beneficiada realize algo juridicamente impossível, a consequência será a invalidade do contrato.
✂️ d) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, de forma que não poderá ser imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva, sob pena de haver descaracterização do instituto.
✂️ e) Para que se configure a lesão e possa, em virtude disso, ser anulado o negócio jurídico entabulado, é necessário que a contraparte saiba da premente necessidade ou da inexperiência do outro.