Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a : A) um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. B) doze salários mínimos nem superior a trezentos e sessenta e cinco salários mínimos. C) meio salário mínimo nem superior a cento e oitenta salários mínimos D) dois salários mínimos nem superior a duzentos e cinquenta salários mínimos.

A) um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a...

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