Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal...

Questão de Direito Penal da banca AROEIRA aplicada no concurso Polícia Civil TO (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Parte Geral do Código Penal está a prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a :